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TJPE oficializa participação em Grupo Interinstitucional de Alternativas Penais

O documento foi assinado pelo presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, no Palácio da Justiça Em cerimônia realizada na manhã desta quarta-feira (13/10), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) oficializou a sua participação no Grupo Interinstitucional de Alternativas Penais, instituído pela assinatura do Ato Conjunto nº 42/2021 com representantes da Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e da Defensoria Pública de Pernambuco (DPPE). O documento foi assinado pelo presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, em seu gabinete no Palácio da Justiça, no Recife. O Ato também foi assinado pelo defensor público-geral do Estado, José Fabrício de Lima Silva, pelo procurador-geral de Justiça do Estado, Paulo Augusto de Freitas, e pelo secretário de justiça e direitos humanos, Pedro Eurico. O grupo foi criado com o apoio e a participação do Programa Fazendo Justiça, uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (CNJ/PNUD), sendo representado pela coordenadora do programa no estado, Jackeline Florêncio. A instituição do Grupo Interinstitucional de Alternativas Penais atende às mudanças legislativas nas últimas décadas no Brasil, que tratam da redução do encarceramento e da aplicação de penas alternativas persas das penas privativas de liberdade, como a Lei nº 12.403./2011, que instituiu as medidas cautelares persas da prisão, e a Lei nº 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, que instituiu o acordo de não persecução penal, permitindo que MP e acusados possam entrar em acordo em fase pré-processual. Diante desse novo contexto, o Poder Judiciário adotou como política institucional a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição as penas privativas de liberdade, a partir da edição da Resolução nº 288/2019 do CNJ. Com a formalização do grupo no estado de Pernambuco, as instituições ligadas ao Sistema de Justiça e o Poder Executivo terão um espaço permanente de diálogo para debater e qualificar métodos e fluxos da aplicação de alternativas penais. O grupo ainda terá como missão a constante contribuição com o fortalecimento de uma política estadual de alternativas penais e deverá promover capacitações, palestras, seminários e cursos no campo das alternativas penais e da justiça restaurativa. “Desde setembro de 2020, esse grupo estava se reunindo a cada mês, informalmente, para debater a promoção da aplicação de alternativas penais, nos termos propostos pela Resolução nº 288/2019 do CNJ. Desses primeiros encontros, conseguimos criar uma minuta de projeto de lei de política de alternativas penais para o Estado. Precisávamos formalizar o grupo hoje. Com essa etapa concluída, vamos encaminhar os estudos técnicos do grupo e o projeto de lei para o Poder Executivo estadual por meio da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos. Temos a esperança de que esse projeto seja aprovado na Assembleia Legislativa. Sem dúvida, é um trabalho magnífico instituído com o apoio do Conselho Nacional de Justiça. Pernambuco passa a adotar esse grupo com todas as suas instituições. Estamos aqui com os todos os órgãos que atuam na execução penal no Estado e vamos aprofundar o debate sobre direitos humanos e humanização do sistema penitenciário”, contextualizou o presidente do Tribunal, desembargador Fernando Cerqueira. No TJPE, seis órgãos vão integrar a composição do Grupo Interinstitucional de Alternativas Penais: Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerário; Coordenação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas; Centro de Acompanhamento a Penas e Medidas Alternativas, Coordenadoria da Mulher; o Núcleo de Conciliação (NUPEMEC); Coordenação do Programa de Audiência de Custódia. O Grupo ainda é integrado pelos atores externos ao Judiciário: Ministério Público, Defensoria Pública, Gerência de Penas Alternativas e Integração Social (Gepais), da Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos, e o Programa Fazendo Justiça, do CNJ.   “Dentre os objetivos do Programa Fazendo Justiça está a articulação das instituições responsáveis pela política de alternativas penais nas três esferas de governo, para a implantação ou o fortalecimento de serviços de acompanhamento às medidas persas do encarceramento. Já estamos integrando a formação do Grupo em Pernambuco desde setembro de 2020. Nos primeiros encontros, debatemos a necessidade de qualificarmos os fluxos na aplicação das alternativas penais, tendo como parâmetro da Resolução nº 288/2019 do CNJ. Com a formalização do Grupo, temos a oportunidade de intensificar a promoção das alternativas penais e tentar formalizar uma política estadual que já existe na prática. Hoje a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos tem uma portaria sobre alternativas penais e agora podemos apresentar formalmente um projeto de lei para fortalecer essa ideia”, declarou a coordenadora do Programa Fazendo Justiça, Jackeline Florêncio. Representado o Poder Executivo no grupo e no evento, o secretário estadual de justiça e direitos humanos, Pedro Eurico, classificou como urgente e importante a criação de uma política de alternativas penais, para evitar o excesso de encarceramento. “Há prisões abusivas e desnecessárias no Brasil, como a da mulher que foi presa por furtar comida de um supermercado para matar a fome. Ficou presa por estar desempregada e sem dinheiro em meio a uma crise econômica provocada pela pandemia. A formalização desse grupo e a proposta de política de alternativas penais no projeto de lei é um indicativo de que estamos no caminho certo para acharmos novas soluções, garantido direitos fundamentais e penas justas para pessoas que cometeram delitos de menor potencial ofensivo”, afirmou o secretário. Prestigiaram a assinatura do Ato Conjunto nº 42/2021 a subprocuradora geral de justiça do MPPE, Zulene Santana de Lima Norberto, o presidente do Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerário; desembargador Mauro Alencar do TJPE; a coordenadora da Mulher do Tribunal, a desembargadora Daisy Pereira; a coordenadora dos Juizados Especiais de Pernambuco, juíza de Direito Ana Luiza Saraiva Câmara; o juiz de Direito Gildenor Eudócio de Araújo Pires Junior, da Vara de Execução de Penas Alternativas da Capital; e os juízes assessores especiais da Presidência, Fernanda Chuahy de Paula, Frederico Tompson e José Henrique Dias Coelho. O Ato Conjunto nº 42/2021 foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico desta quinta-feira (14/10). …………………………………………. Texto: Bruno Brito | Ascom TJPE  Foto: Armando Artoni | K9 Produções e Eventos
14/10/2021 (00:00)
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