Previsão do tempo

Hoje - Rio de Janeiro, RJ

Máx
24ºC
Min
19ºC
Predomínio de

Sábado - Rio de Janeiro, ...

Máx
27ºC
Min
20ºC
Chuvas Isoladas

Newsletter

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 5,64 5,64
EURO 6,57 6,57
IENE 0,05 0,05
LIBRA ES ... 7,79 7,79
PESO (ARG) 0,06 0,06
PESO (CHI) 0,01 0,01

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Últimas notícias

Presidente do TJRJ publica aviso sobre decisões judiciais relacionadas ao passaporte da vacina

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira comunicou pelo Aviso TJ nº 116/2021, nesta quinta-feira (13/10), a recente decisão do presidente do Supremo Tribunal federal (STF), ministro Luiz Fux, no julgamento da Medida Cautelar na Suspensão de Tutela Provisória nº 824-RJ, em 30/9/2021.  O ministro determinou a suspensão de toda e qualquer decisão da justiça de primeiro e segundo graus que afaste a incidência das medidas restritivas prevista no decreto nº 49.335, de 26 de agosto de 2021, do prefeito do Rio de Janeiro. O decreto “dispõe como medida sanitária de caráter excepcional, sobre a obrigatoriedade de comprovação da vacinação contra COVID-19, para o acesso e a permanência nos estabelecimentos e locais que menciona, e dá outras providências”. O Aviso foi publicado na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJE), e endereçado aos desembargadores, juízes, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias do Estado e dos Municípios, advogados, servidores e demais interessados.3ª Câmara Cível mantém decisão a favor do passaporte da vacinaO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou mais um habeas corpus impetrado por uma cidadã contra o decreto municipal nº 49.335/2021, editado pelo Prefeito Eduardo Paes, que condiciona à apresentação do certificado da vacinação para Covid-19 ao acesso e a permanência no interior de locais públicos e privados de uso coletivo. Por unanimidade, a decisão foi da 3ª Câmara Cível.  Relatora do HC, a desembargadora Andrea Maciel Pachá apontou a semelhança das distribuições de processos com conteúdo e forma idênticos, como o julgado, que sugere serem copiados e colados com a alteração do nome do impetrante. Andrea Maciel Pachá destacou a tentativa do uso predatório do sistema judicial com o ajuizamento de ações semelhantes, com prejuízo para o atendimento da justiça à população.   De acordo com a desembargadora, a identificação dessa semelhança se tornou até notícia publicada na imprensa carioca.“Por óbvio o acesso à justiça é direito constitucional e deve ser garantido a qualquer cidadão. No entanto, o uso abusivo da Justiça pode impactar negativamente a prestação jurisdicional, ocupando o espaço institucional com processos desnecessários, prática que deve ser evitada e coibida. O ajuizamento de numerosas demandas idênticas, dissociadas das preocupações com a tragédia coletiva que se experimenta, no contexto em que se aprofundam as desinformações quanto à eficácia das vacinas, pode indicar uma tentativa de se fazer um uso predatório do sistema judicial, o que não se pode admitir”, registrou a desembargadora.  A ação foi ajuizada por Denise Maria de Castelo Vieira sob a alegação de que o decreto do município cerceava o direito constitucional à liberdade de locomoção de pessoas que não receberam a vacina contra a Covid-19.  A desembargadora Andrea Maciel Pachá destacou a recente decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, que restabeleceu a eficácia do decreto municipal e manteve a sua vigência no julgamento de uma ação favorável à suspensão da medida.  “Não cabe, conforme jurisprudência sedimentada do STF a utilização do remédio heroico (HC) para questionar genericamente a constitucionalidade da lei em tese. O habeas corpus não se presta a substituir as ações diretas de inconstitucionalidade. A garantia constitucional, de importância incontestável nos Estados Democráticos de Direito, tem por objetivo fazer cessar coação ou ameaça iminente ao direito de locomoção das pessoas, o que não é o caso. Registre-se recentíssima decisão do Ministro Luiz Fux, presidente do STF, que restabeleceu a eficácia do decreto ora em discussão”, afirmou a relatora.“Assim, ao travestir de habeas corpus um questionamento absolutamente genérico da constitucionalidade do Decreto Municipal, sem apontar qualquer efeito concreto em prejuízo ao seu direito à liberdade de locomoção, alternativa não resta, senão o não conhecimento do presente pedido”, disse a desembargadora ao negar o pedido do HC.PC/MB
14/10/2021 (00:00)
Visitas no site:  1061562
© 2021 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.